A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende a exigência de documentos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o embarque de indígenas em barcos da navegação de interior.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, suspende um trecho da Resolução 81/22, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Essa resolução estabelece que, em caso de percurso nacional, a identificação do indígena deve ser feita por documento de identidade ou por autorização expedida pela Funai; em percurso internacional, por passaporte ou, dentro do Mercosul, por carteira de identidade.
A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação e afirmou que a norma da Antaq cria um regime jurídico diferenciado que prejudica o direito de ir e vir dos povos originários.
“Ao condicionar o embarque de pessoas indígenas a documento ‘autorizativo’ da Funai, a Resolução cria requisito discricionário e discriminatório, fora dos limites legais de sua atuação regulatória”, disse Célia Xakriabá em seu parecer.
Ela também argumentou que a Constituição garante a todos os cidadãos a liberdade de locomoção e que não cabe a uma agência reguladora criar requisitos discriminatórios para o acesso ao transporte. Para a relatora, a norma da Antaq reforça o racismo estrutural ao tratar indígenas de forma segregada em relação aos demais brasileiros.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.