A possível classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas gerou um intenso debate entre o governo brasileiro, autoridades estrangeiras e especialistas em segurança pública.
Os Estados Unidos defendem que essas facções transnacionais recebam esse rótulo para facilitar sanções financeiras e promover a cooperação internacional. Em contrapartida, o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) argumenta que, segundo a legislação brasileira, esses grupos são considerados organizações criminosas motivadas pelo lucro, e não pelo terrorismo ideológico.
De acordo com a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), o terrorismo é definido pela prática de atos motivados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. O ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirma que a distinção é técnica, pois o terrorismo possui uma “nota ideológica” e uma finalidade política, enquanto as facções atuam sistematicamente para obter lucro por meio do tráfico de armas e drogas.
O promotor de justiça Lincoln Gakiya, por sua vez, observa que a redação atual da lei pode levar a interpretações subjetivas, uma vez que atos que geram terror indiscriminado não seriam classificados como terrorismo se a motivação for apenas o ganho financeiro.
O governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, pressionou o Brasil para que o PCC e o CV fossem considerados terroristas. Técnicos norte-americanos afirmam que essa mudança permitiria a aplicação de sanções econômicas mais severas e o congelamento de ativos no sistema financeiro internacional.
Especialistas como Vitelio Brustolin, pesquisador de Harvard, destacam que a expansão dessas facções além das fronteiras e suas conexões com cartéis internacionais impactam diretamente a segurança dos EUA.
No cenário interno, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defende a alteração da lei. Ele acredita que ações como os ataques de 2006 devem ser tratadas como terrorismo, permitindo o endurecimento das penas e dificultando benefícios como a progressão de regime.
Por outro lado, o governo federal e especialistas como Rafael Alcadipani (FGV) alertam que a classificação como terrorismo pode trazer sérios riscos à soberania nacional. Essa medida poderia abrir espaço para intervenções militares estrangeiras e sanções financeiras que fragilizariam a economia brasileira, além de afetar setores como o turismo.
Diante desse impasse, autoridades discutem alternativas, como a criação do termo “terrorismo criminal”, que tipificaria condutas que afetam gravemente serviços essenciais e unidades policiais, sem equiparar o crime organizado aos movimentos ideológicos clássicos. Enquanto isso, o governo busca novos mecanismos, como a PEC da Segurança Pública e a Lei Antifacção, para intensificar o combate às facções sem alterar sua natureza jurídica atual.
