A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nº 15.211/2025, entra em vigor no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais.
Sancionada em setembro de 2025, a nova lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, garantindo que a proteção prevista no mundo físico se estenda ao digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país. A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes, Águeda Barreto, da ONG ChildFund Brasil, afirmou que o Brasil se destaca ao aprovar uma lei que subsidia políticas públicas integradas.
““Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”, disse Águeda Barreto.”
A aprovação do ECA Digital foi impulsionada por um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou perfis em redes sociais que promoviam a sexualização de crianças e adolescentes. O vídeo, publicado em agosto do ano passado, alertou sobre os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil.
A lei proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta. Maria Mello, do Instituto Alana, destacou que a discussão sobre adultização mobilizou autoridades, políticos e especialistas em torno do tema.
““O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente”, afirmou Maria Mello.”
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostram que 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas. Entre os usuários de 9 e 10 anos, 64% têm perfil em redes sociais, percentual que sobe para 79% entre os de 11 e 12 anos e 91% entre os de 13 e 14 anos.
Com a nova legislação, a segurança na internet para usuários menores de 18 anos será compartilhada entre empresas de tecnologia e famílias. Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável legal. Águeda Barreto explicou que o objetivo é monitorar conversas, tempo de uso e conteúdos inadequados.
““Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas”, disse a advogada Bianca Mollicone.”
A legislação também determina que as plataformas devem oferecer ferramentas que apoiem a supervisão parental. A proibição da simples autodeclaração de idade é uma das regras estabelecidas, exigindo mecanismos mais confiáveis para verificar a idade do usuário.
O ECA Digital visa proteger crianças de ataques externos e determina a remoção obrigatória de conteúdos de exploração sexual, violência física, uso de drogas e cyberbullying em até 24 horas.