O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o restabelecimento de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização de abortos após 22 semanas de gestação, mesmo em casos permitidos pela legislação brasileira.
Gonet argumentou que “há desenvolvimento humano, segundo a própria ciência médica, desde a fecundação”. A resolução foi levada ao STF pelo PSOL e o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a suspendeu. A normativa do CFM prevê punições aos médicos, mesmo nos casos em que o aborto é permitido, como em situações de estupro, anencefalia do feto ou risco de vida para a mãe.
O julgamento do caso ainda não ocorreu. No STF, há outra ação sobre a descriminalização do aborto, que é distinta dessa. Gonet afirmou: “É preciso ter presente que há desenvolvimento humano, segundo a própria ciência médica, desde a fecundação. A partir daí já há um indivíduo único, diferenciado da mãe e do pai, com código genético próprio, distinto e exclusivamente seu.”
Ele destacou que há vida humana a ser protegida como direito fundamental e que isso não pode ser ignorado ao se discutir questões relacionadas ao aborto. Gonet também acolheu o argumento do CFM de que o método da assitolia fetal seria “cruel” e causaria sofrimento ao nascituro.
“Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do Conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de 5 meses no ventre materno”, disse Gonet.
O documento enviado ao STF tem caráter opinativo. Os ministros podem considerar os argumentos de Gonet, mas não são obrigados a segui-los. Até o momento, não há data marcada para o julgamento do processo.