O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) o decreto “Justiça por Orelha”, que estabelece multas que variam de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos a animais. O valor pode chegar a R$ 1 milhão em casos de agravamento.
A medida foi divulgada durante uma cerimônia em homenagem à Semana Nacional dos Animais e faz referência ao caso do cão comunitário Orelha, que foi agredido em Florianópolis (SC) e acabou morrendo.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), altera a regulamentação das infrações administrativas ambientais no Brasil. Anteriormente, as multas variavam de R$ 300 a R$ 3 mil e não eram atualizadas desde 2008.
As novas penalidades poderão ultrapassar R$ 50 mil e podem ser multiplicadas em até vinte vezes em circunstâncias excepcionais, como em casos de crueldade ou quando o crime envolver espécies ameaçadas de extinção.
As penalidades podem ser agravadas se ocorrer a morte do animal ou se ele ficar com sequelas permanentes. Condições de vulnerabilidade, como a impossibilidade de defesa ou fuga, ou estado de subnutrição, também podem resultar em multas maiores.
Outros agravantes incluem o abandono do animal, a prática da infração pelo responsável pela guarda do animal, a utilização de outros animais para cometer o crime, a reincidência do infrator, e a participação de crianças ou adolescentes na prática do crime.
““O caso do cão Orelha chocou o país e evidenciou a urgência de fortalecer os instrumentos de responsabilização contra a crueldade animal. O decreto Justiça por Orelha representa um passo importante para que atos de violência contra animais sejam punidos com maior rigor”, afirmou Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.”