O governo federal regulamentou nesta quarta-feira (4) as “salvaguardas bilaterais” em acordos de livre comércio. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
As salvaguardas são mecanismos de proteção aos produtos brasileiros e podem ser acionadas em casos de inundação de importações que causem graves prejuízos à indústria e ao agronegócio do Brasil.
O capítulo regulamentado pode ser aplicado no acordo entre o Mercosul e a União Europeia. As salvaguardas bilaterais poderão ser implementadas após investigações do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior.
O setor afetado deve solicitar o início das investigações por meio de petição. Após a conclusão, o Departamento de Defesa Comercial emitirá um parecer à Camex (Câmara de Comércio Exterior) com recomendações.
Entre as atribuições da Camex estão a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitivas, e a decisão sobre a prorrogação dessas medidas.
As salvaguardas poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais aumentarem a ponto de causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos produtores e industriais brasileiros.
O período de coleta de dados para a investigação deve corresponder aos últimos 36 meses.