O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira, 17 de março de 2026, a Lei Complementar 1439. A nova legislação autoriza o Poder Executivo a garantir a prestação de serviços de escolta e segurança pessoal a autoridades e ex-autoridades do Estado, assim como a seus familiares, devido ao risco inerente às funções públicas exercidas.
O projeto de lei é de iniciativa parlamentar e abrange diversas autoridades, incluindo o Governador, Vice-Governador, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça, e Secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. A proteção também se estende aos ex-titulares desses cargos e aos familiares diretos de todas as autoridades mencionadas.
Além disso, outras autoridades públicas que enfrentarem ameaças relacionadas à sua função pública na área de segurança poderão solicitar serviços de segurança pessoal e escolta. A legislação determina que a proteção será oferecida durante todo o período em que os titulares estiverem no exercício do cargo ou função, e para os ex-mandatários, até o fim do mandato do Governo subsequente.
A proposta foi sancionada com vetos a trechos que atribuíam às forças policiais a responsabilidade pelas despesas de segurança das autoridades, uma vez que isso poderia interferir na autonomia administrativa e na gestão orçamentária do Poder Executivo.
