No dia 14 de março de 2026, é celebrado o Dia Nacional do Animal de Estimação. O Instituto Pet Brasil aponta que há uma média de 1,8 animal de estimação por residência no Brasil. A partir do dia 16 de março, a Receita Federal divulgará novas regras sobre a declaração do Imposto de Renda 2026.
O Governo Federal anunciou o Sinpatinhas, um registro para gerenciar a política pública de controle populacional de animais. Apesar da presença dos pets nas residências, eles não podem ser considerados dependentes na declaração do Imposto de Renda.
De acordo com Samantha Campos, advogada tributarista, a legislação brasileira permite deduções apenas para despesas como saúde, educação e dependentes. “Essas despesas precisam estar devidamente comprovadas com documentos fiscais, como notas ou recibos”, explica.
Embora os pets sejam vistos como membros da família, a legislação tributária não os reconhece como dependentes. “O conceito de dependente na declaração está restrito a pessoas físicas que se enquadrem nas hipóteses previstas na lei”, afirma Campos. Portanto, gastos com animais, como consultas veterinárias e alimentação, não são dedutíveis.
Entretanto, existem discussões legislativas em andamento. O Projeto de Lei 6307/25 propõe permitir a dedução de despesas relacionadas à saúde preventiva de cães e gatos, com um limite de até R$ 3.000,00 por ano, que pode aumentar para R$ 4.500,00 se o animal for adotado. Para utilizar a dedução, será necessário comprovar as despesas com nota fiscal e registro do animal em sistema oficial.
Beninca, advogado tributário, explica que, apesar da ausência de deduções para gastos com pets, outras despesas, como saúde e educação, podem reduzir a base de cálculo do imposto. As despesas médicas não têm limite de valor, desde que comprovadas.
As deduções educacionais são limitadas a R$ 3.561,50 por contribuinte e R$ 2.275,08 por dependente. As contribuições ao INSS podem ser deduzidas integralmente, enquanto a previdência privada tem limite de 12% dos rendimentos tributáveis. A pensão alimentícia também é dedutível, desde que formalmente estabelecida.
Beninca ressalta que doações a fundos e projetos incentivados podem gerar benefícios fiscais. É importante verificar se a instituição está habilitada a receber doações incentivadas. As novas regras do Imposto de Renda 2026 serão publicadas em 16 de março.
