O Tribunal de Justiça do Distrito Federal restaurou nesta terça-feira (17) a validade da lei que autoriza o governo do DF a repassar nove imóveis públicos ao patrimônio do Banco de Brasília (BRB).
A decisão foi assinada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Roberval Belinati. A lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no último dia 10, após ser aprovada com margem apertada na Câmara Legislativa do DF.
Os imóveis devem servir para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Na segunda-feira (16), a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal havia concedido uma liminar suspendendo a validade da lei.
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, que assinou a suspensão, argumentou que o DF não teria “poder gerencial” sobre o banco e, portanto, não poderia ter determinado o uso dos terrenos por meio legislativo.
A liminar foi anulada com a decisão do Tribunal de Justiça, restaurando a validade da lei que permite o repasse dos imóveis ao BRB.