TCU estende limites de alterações contratuais a acordos entre partes
TCU amplia aplicação de limites a acordos entre partes
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Norma determina que o poder público crie materiais didáticos e promova eventos…
Projeto de lei prevê prisão para motorista sob efeito de substâncias
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STJ confirma alíquota zero de PIS/Cofins em importação de aeronaves
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STF retoma julgamento sobre alteração da Lei da Ficha Limpa
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Orientação vocacional vira lei para jovens em medida socioeducativa
Projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente…
Lei amplia produtos nos estoques públicos para alimentação animal
A nova legislação altera o Programa Venda em Balcão, beneficiando pequenos produtores…
França aprova lei que permite morte assistida a pacientes terminais
A nova legislação reconhece o direito de indivíduos com doenças graves e…
Macron sanciona lei que legaliza eutanásia e suicídio assistido na França
O direito, que passa a vigorar após publicação oficial, exige condições rigorosas…