O governo de São Paulo sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Complementar nº 1.439, conhecida como Lei Ruy Ferraz Fontes. A norma autoriza a concessão de escolta e segurança pessoal a autoridades, ex-autoridades e seus familiares devido ao risco associado ao exercício das funções públicas.
A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e surgiu de um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O texto estabelece que o Poder Executivo poderá garantir proteção a ocupantes de cargos ligados ao sistema de justiça criminal, à segurança pública e à administração penitenciária.
A legislação também permite a concessão de escolta a ex-ocupantes desses cargos e a familiares diretos. Outras autoridades que comprovarem ameaça em razão da função pública poderão solicitar proteção, que será analisada pela Secretaria da Segurança Pública.
Segundo o texto, a escolta deve ser mantida durante o período em que a autoridade estiver no cargo e, no caso de ex-mandatários, pelo tempo equivalente ao mandato seguinte. A continuidade da proteção após esse prazo poderá ocorrer mediante avaliação das forças policiais.
O projeto foi sancionado com vetos a trechos que determinavam que as próprias corporações policiais arcassem com despesas da segurança. O governo estadual justificou a mudança para evitar interferência na autonomia administrativa e orçamentária do Executivo.
A Polícia Civil de São Paulo ainda procura por dois foragidos apontados como envolvidos no assassinato do delegado Ruy Ferraz, um dos principais responsáveis pelo combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC). O ex-delegado foi executado no dia 15 de setembro em uma emboscada, após uma perseguição em alta velocidade e o capotamento do carro em Praia Grande, no litoral paulista. Criminosos efetuaram mais de 20 disparos de fuzil contra ele.