Motociclistas de aplicativo realizaram um protesto na manhã desta terça-feira (17) em frente à Câmara dos Vereadores de Rio Branco. O ato foi contra o Projeto de Lei nº 177 de 2025, que regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por moto na capital do Acre.
A mobilização foi organizada pela União dos Motoristas de Aplicativos do Acre (Unimac). O projeto, que foi aprovado na última quarta-feira (11), é de autoria dos vereadores Fábio Araújo (MDB) e Leôncio Castro (PSDB) e estabelece regras para o funcionamento da atividade, incluindo exigências para condutores, motocicletas e plataformas digitais.
O texto define critérios para a atuação dos motoristas e cria obrigações para as empresas responsáveis pelos aplicativos. Durante o protesto, os manifestantes expressaram insatisfação com a medida e pediram diálogo com os parlamentares, especialmente com o vereador Leôncio Castro, que foi apontado como um dos responsáveis pela aprovação do projeto.
““Esse descontentamento é total. Não desagradou somente a Unimac, desagradou a todos os colegas que se uniram contra essa lei totalmente inconstitucional. Estamos unidos por uma só causa. Essa lei é inconstitucional”, afirmou Paulo Farias, presidente da associação.”
Farias também mencionou que a categoria pretende recorrer à Justiça caso a lei seja promulgada.
““Se essa lei for promulgada, a gente vai entrar com uma ação. Já estamos debaixo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)”, acrescentou.”
O motociclista Luan Gondim, que também participou do protesto, criticou a falta de participação da categoria na elaboração da proposta.
““A gente não vê nenhum tipo de benefício. Só tem taxa e imposto. Isso vai afetar a gente cada vez mais. Eu só trabalho com isso, é minha renda, então a gente se une para tentar derrubar essa portaria”, disse.”
Por outro lado, o vereador Leôncio Castro defendeu a proposta e afirmou que sempre esteve aberto ao diálogo com a categoria.
““Meu gabinete nunca teve porta, sempre estivemos à disposição de vocês. Quando construímos esse projeto, tudo foi baseado na legislação federal. Essa lei só traz benefícios. Tudo pode ser mudado, estamos aqui para conversar”, declarou.”
O Projeto de Lei estabelece que os motoristas deverão fazer um curso especializado conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e obter credenciais emitidas pelo órgão municipal competente, com renovação anual. As motocicletas utilizadas no serviço deverão estar registradas, licenciadas e emplacadas em Rio Branco, além de ter, no máximo, oito anos de fabricação.
O cumprimento de normas de segurança, como uso de capacete, colete e faixas refletivas, será obrigatório, sendo que o condutor deve fornecer os equipamentos ao passageiro sem custo adicional. A proposta também define regras para as empresas de aplicativo, que precisarão de autorização da prefeitura para operar, além de oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros e motoristas. As plataformas deverão garantir que apenas condutores e veículos regularizados estejam cadastrados.