O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação ao município de Alcântara nesta terça-feira, 17 de março de 2026, para que sejam adotadas medidas visando a regularização da gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O município tem um prazo de 60 dias para implementar as medidas recomendadas e deve informar ao MPF se irá acatá-las ou não.
De acordo com o MPF, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam irregularidades na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e na titularidade da conta do Fundeb do município.
O documento do MPF orienta que Alcântara mantenha uma conta única no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para movimentar os recursos do Fundeb, evitando transferências indevidas e saques em dinheiro.
Além disso, se o pagamento da folha salarial dos profissionais de educação for realizado por outra instituição bancária, a conta deve ser exclusiva para os valores do Fundeb e registrada no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SisCACAS).
