A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) está suspensa e depende de análises do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O leilão, que estava agendado para o dia 17 de março na Bolsa de Valores de São Paulo, foi interrompido após decisão do ministro Flávio Dino, em 22 de fevereiro de 2026.
O ministro apontou um cenário de insegurança jurídica devido a “sucessivas decisões” do TCE-PR que paralisam e retomam o processo de privatização. A Celepar, fundada em 1964, possui 980 funcionários e é responsável pelo armazenamento de dados dos paranaenses, incluindo informações sobre educação, saúde e segurança pública.
No início de fevereiro, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) firmou um contrato de R$ 438 milhões com a Celepar para serviços de computação em nuvem e consultoria em segurança. Este contrato foi assinado um dia antes da publicação do edital de privatização.
“”Esses direitos abrangem dimensões de altíssimo relevo jurídico, tais como os da privacidade, proteção contra discriminações e políticas de segurança pública”, afirmou o ministro Flávio Dino.”
A decisão de suspensão exige que o Governo do Paraná adote medidas para proteger os dados dos cidadãos, que devem ser informadas ao STF. A análise sobre a continuidade do processo de privatização está prevista para ocorrer entre 6 e 13 de março.
Após a decisão, o governador Ratinho Junior enviou um projeto à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para alterar a lei que institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). O projeto propõe que o CGD-SI tenha poderes de fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis durante o processo de desestatização da Celepar.
O governo solicitou urgência na votação do projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alep e está atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. A previsão é que a discussão retorne na segunda-feira (9).
Na quinta-feira (5), o Governo do Paraná pediu ao STF que retirasse o assunto da pauta, alegando que já tomou providências para atender aos requisitos estabelecidos por Dino. O governo se comprometeu a cumprir as exigências em até 15 dias e solicitou que a votação ocorra em sessão presencial.
O STF não respondeu ao pedido e a análise da decisão foi interrompida após um pedido de vistas do ministro Cristiano Zanin, ficando suspensa por até 90 dias. Enquanto isso, a decisão cautelar de Flávio Dino permanece válida e o leilão da Celepar continua suspenso.
A suspensão do processo de privatização foi motivada por decisões anteriores do TCE-PR que identificaram riscos financeiros e de continuidade das políticas públicas. O TCE-PR havia solicitado estudos detalhados sobre os riscos e benefícios da privatização.
Após a apresentação de documentação pelo Governo do Paraná, o TCE-PR liberou o processo em janeiro de 2026, mas posteriormente, em 28 de janeiro, uma nova cautelar foi emitida, suspendendo a venda da Celepar novamente.
