O Projeto de Lei 7233/25 estabelece que os planos de manejo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável da Amazônia Legal com população tradicional residente devem incluir o Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS).
O PDAS deverá mapear a situação habitacional e de infraestrutura básica, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e energia, das populações residentes. O plano também deve estabelecer metas e cronogramas para garantir condições de moradia digna.
Além disso, a elaboração do plano deve ocorrer em conjunto com as comunidades residentes e será uma condição obrigatória para a obtenção de recursos federais destinados à gestão da Unidade de Conservação.
A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), destaca que estudos indicam que as áreas protegidas da Amazônia Legal apresentam as piores condições de moradia e saneamento básico do país.
““A política de conservação ambiental tem sido implementada à custa da garantia dos direitos sociais básicos das populações que são as principais guardiãs desses territórios”, afirmou o parlamentar.”
Segundo o deputado, mais de 75% dos residentes dessas áreas, incluindo populações tradicionais e indígenas, enfrentam dificuldades no acesso à água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.