O senador Marcos Pontes (PL-SP) apresentou o projeto de lei PL 6144/2025, que visa garantir aos aeroclubes brasileiros o direito de ocupar gratuitamente hangares e outras áreas essenciais em aeroportos públicos.
A proposta prevê contratos de uso sem custo por até 30 anos, reacendendo um conflito no setor de aviação civil entre entidades tradicionais e operadores privados. Aeroclubes com mais de dez anos de instalação teriam assegurada a permanência sem pagamento de aluguel, outorga ou qualquer encargo de ocupação, arcando apenas com custos de serviços efetivamente consumidos, como energia e manutenção.
As áreas consideradas essenciais incluem hangares, espaços de instrução, pátios e instalações operacionais vinculadas à atividade de formação. A medida é defendida como forma de preservar instituições históricas ligadas à formação de pilotos e à aviação civil.
Na justificativa do projeto, é mencionado que mudanças regulatórias nos últimos anos criaram um “vácuo jurídico” que fragilizou essas entidades, levando à remoção de aeroclubes de áreas aeroportuárias e à cobrança de tarifas que comprometeriam sua operação. A proposta também sugere que essas instituições possam ser reconhecidas como patrimônio aeronáutico de interesse público.
No entanto, a iniciativa é vista com preocupação por escolas de aviação certificadas (os chamados CIACs, regulados pela ANAC) e por concessionárias de aeroportos. Esses operadores afirmam que a gratuidade pode criar concorrência desigual, já que empresas do setor pagam pelo uso dos mesmos espaços.
Representantes do segmento alertam que o modelo pode afetar a lógica econômica das concessões aeroportuárias, que dependem da exploração comercial de áreas como hangares para financiar operação, manutenção e investimentos em infraestrutura.
Críticos da proposta também apontam que parte dos aeroclubes atua de forma irregular, oferecendo serviços como hangaragem, armazenamento e manutenção de aeronaves para aviões privados que não são utilizados em treinamento, apesar de se apresentarem como entidades sem fins lucrativos.
No Campo de Marte, em São Paulo, um caso recente ilustra a disputa. O Aeroclube de São Paulo ocupa uma área cujo contrato de aluguel venceu em julho do ano passado. A concessionária PAX Aeroportos ingressou com ação de reintegração de posse, mas a entidade obteve decisão liminar para permanecer no local e entrou com pedido de indenização por benfeitorias. Situações semelhantes, segundo operadores do setor, se repetem em outros aeroportos do país.
