A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.
O texto foi aprovado com 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 461 votos a favor e 14 contra no segundo turno. Para garantir consenso e evitar resistência no Senado, a proposta deixou de fora a redução da maioridade penal.
Após a aprovação na Câmara, a PEC precisa ser novamente aprovada em dois turnos no plenário do Senado. Caso sofra alterações significativas, a proposta retornará à Câmara dos Deputados. Se não houver mudanças, o texto será enviado para promulgação pelo comando do Congresso Nacional.
A proposta foi enviada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional em abril do ano passado, mas enfrentou forte resistência da oposição e críticas de governadores que temiam perda de autonomia. Para contornar essas resistências, o relator Mendonça Filho (União-PE) retirou o trecho que previa a redução da maioridade penal.
A ideia inicial do relator era reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos, com previsão de referendo em 2028 e cumprimento da pena em estabelecimentos separados para maiores de 18 anos. A base do governo cogitou obstruir a votação devido a essa proposta.
O recuo de Mendonça Filho, formalizado após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agradou os governistas e destravou a análise da proposta no plenário.
A PEC também dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, com recursos incrementados em 30% provenientes de taxas sobre “bets”. O texto protege o financiamento obrigatório de contingenciamentos e bloqueios, semelhante ao que ocorre com Saúde e Educação.
““Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”, justificou o relator.”
O substitutivo aprovado também apresenta restrição à progressão de regime para líderes de organização criminosa. O relator defendeu que “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.