O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A previsão foi dada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.
O objetivo principal, segundo Motta, é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas.
““Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”,”
explicou.
Atualmente, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive. O impasse na tramitação do PLP está relacionado ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.
O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo.
““R$ 10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$ 10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”,”
avaliou.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.
““Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação],””
disse Boulos, enfatizando a necessidade urgente de regulamentação.
Durante a reunião, Coutinho destacou que houve entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos.
““Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores,””
explicou o relator.
O projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social.
““Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar,””
disse Coutinho.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado anualmente.
““O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento,””
avaliou o ministro.
As negociações estão em andamento para apresentar uma proposta final do relatório que será submetida à Comissão Especial para votação. O deputado relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), se reunirá nesta quarta-feira (11) para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.
