A Comissão de Segurança Pública do Senado se reúne nesta terça-feira, 17 de março de 2026, para analisar um relatório da senadora Damares Alves. O documento é considerado polêmico e pode representar um avanço na autorização para que estados legislem sobre direito penal e processo penal.
A proposta visa alterar o modelo atual, permitindo que as unidades da federação estabeleçam suas próprias tipificações de crimes e definam aspectos relacionados ao cumprimento de penas, incluindo a duração das prisões. Atualmente, apenas deputados federais, senadores ou iniciativas populares com até 1% de assinaturas do eleitorado têm a capacidade de propor mudanças nesse tipo de legislação.
“É imprescindível que cada Estado e o Distrito Federal criem regras, no âmbito penal, processual penal e de execução penal, que atendam às suas peculiaridades, sejam elas ligadas ao nível de criminalidade, a aspectos relacionados aos respectivos aparatos de segurança pública ou de execução penal, ou ainda a qualquer outra questão social ou econômica de determinado ente federativo”, argumenta Damares Alves em seu relatório.
Se a proposta receber o aval da Comissão de Segurança Pública, seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após essa etapa, a proposição será submetida à votação em plenário.