A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira, 17 de março de 2026, três deputados do Partido Liberal (PL) por desvio de emendas parlamentares. Os condenados são Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho; Gildenemir de Lima Sousa, o Pastor Gil; e João Bosco da Costa, o Bosco Costa.
Os três parlamentares foram acusados de cobrar propinas para destinar emendas a cidades do Maranhão. O ministro do STF, André Mendonça, foi sorteado como relator de um pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O mandado de segurança foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, pelo relator, deputado federal Alfredo Gaspar, e pelo deputado Marcel Van Hattem, integrante da comissão. Os parlamentares já enviaram um requerimento de prorrogação ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que ainda não tomou uma decisão, levando os parlamentares a considerarem que houve omissão. O prazo atual da CPMI termina no dia 28 de março.
Além disso, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, afirmou que irá investigar a suspeita de que alguém entrou com uma câmera na sala onde estão guardados dados da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro. A Operação Indébito, um desdobramento da Operação Sem Desconto, foi realizada hoje pela Polícia Federal e resultou na apreensão de dinheiro vivo e diversos itens de luxo, incluindo bolsas de alto valor, como uma da marca Dolce & Gabbana.
Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva. A deputada Gorete Pereira, do MDB do Ceará, que é uma das investigadas, passou a usar tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República pediram a prisão da deputada, mas o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, considerou que, devido ao mandato parlamentar, medidas alternativas, como a tornozeleira, seriam suficientes.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, discursou novamente sobre a necessidade de fortalecimento da democracia brasileira. Durante uma sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos realizada no STF, Fachin defendeu a importância de um Judiciário independente e que tenha credibilidade.
Entraram em vigor hoje as novas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a proteção de menores de idade na internet. O ECA Digital estabelece obrigações para redes sociais, plataformas de streaming, aplicativos de mensagens, jogos online, sites adultos e outros provedores de serviços digitais que operam no Brasil.
Em entrevista ao Ponto de Vista, o deputado federal Jadyel Alencar, relator do texto, explicou que os provedores se tornam legalmente responsáveis por proteger crianças e adolescentes de ameaças virtuais e restringir seu acesso a conteúdo inadequado.