A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que obriga espaços públicos e privados a instalar banheiros e vestiários neutros para pessoas trans, não binárias ou que não fizeram cirurgia de redesignação. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), segue agora para o governador em exercício Ricardo Couto, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, o texto prevê que hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings disponham de banheiros neutros. A medida também estabelece multas de 1.100 UFIRs-RJ (cerca de R$ 5.456) para quem descumprir a regra, valor que dobra em caso de reincidência. Os recursos irão para o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).
Para a autora, Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro visa proteger mulheres e crianças. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, afirmou. Já a deputada Dani Balbi (PCdoB), líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, classificou a proposta como “claramente inconstitucional” e encaminhou ofício ao governador pedindo veto total. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade”, declarou.
Balbi lembrou que já atua judicialmente contra leis semelhantes em Petrópolis e Campos dos Goytacazes. Em Petrópolis, uma norma que restringia o uso de banheiros conforme o “sexo biológico” teve efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Rio. A deputada afirmou que adotará todas as medidas jurídicas para derrubar a lei. Instituições religiosas ficam dispensadas da obrigatoriedade.
