A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concurso público com 200 vagas para especialistas em regulação. O pedido foi feito em 22 de maio de 2026, após o governo ampliar as competências da agência para fiscalizar plataformas digitais e combater crimes cibernéticos.
A solicitação da ANPD está amparada pela Lei 15.352 de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que transformou a agência em reguladora. Com o novo status, a ANPD reforça sua estrutura técnica para fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e do Marco Civil da Internet.
A agência passa a atuar na prevenção de fraudes, anúncios enganosos e circulação de conteúdos criminosos em redes sociais e aplicativos. As novas atribuições estão previstas nos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, assinados em 20 de maio de 2026, que conferem à ANPD a responsabilidade de regular, fiscalizar e investigar infrações cometidas por provedores de internet e redes sociais.
Entre as regras, a agência monitorará o cumprimento do “dever de cuidado” das empresas de tecnologia contra conteúdos criminosos, como terrorismo, indução ao suicídio e crimes sexuais contra vulneráveis. Para reforçar o quadro, a ANPD convoca 213 temporários aprovados em 2025 e 25 analistas técnicos do Concurso Nacional Unificado começam a atuar em 28 de maio de 2026.
Criada em 2018 e em operação desde 2020, a ANPD busca consolidar sua capacidade técnica diante das novas obrigações impostas pelo governo às plataformas digitais.
