A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) projeto que impede embargos ambientais baseados exclusivamente em imagens de satélite. A proposta visa evitar bloqueios indevidos ao crédito rural e agora segue para o Senado.
Desde 1º de abril, instituições financeiras bloqueiam crédito rural para produtores em áreas com desmatamento ilegal desde 31 de julho de 2019, com base em dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes), segundo o Conselho Monetário Nacional (CMN). Entidades do agronegócio apontam que o sistema classifica como desmatamento atividades legais, como rotação de cultura e limpeza de pastagem.
O projeto aprovado pela Câmara garante que produtores possam apresentar defesa antes de sofrer embargos e proíbe restrições baseadas apenas em acusações do Prodes. O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Pedro Lupion, afirmou que a medida protege o direito à ampla defesa e o acesso ao crédito.
O CMN adiou a aplicação da nova regra para propriedades com mais de 15 módulos fiscais para 4 de janeiro de 2027. Imóveis entre quatro e 15 módulos terão prazo até 1º de julho de 2027, e os com até quatro módulos, até 3 de janeiro de 2028. O Ministério da Agricultura afirmou que a resolução busca integrar segurança jurídica, responsabilidade ambiental e previsibilidade regulatória.
