A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para 10 projetos de lei que poderão ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.
Entre os projetos que passam a tramitar com urgência estão o que cria um programa nacional de atenção integral às pessoas com epilepsia no SUS e o que amplia as situações de exclusão da herança por indignidade no Código Civil.
Também foram incluídos o projeto que torna vitalício o Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência permanente e o que autoriza desconto do aluguel residencial diretamente do salário de trabalhadores e servidores públicos.
Outros projetos aprovados tratam da obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas, exames de ultrassonografia no pré-natal pelo SUS, proteção especial para mulheres líderes, e a instituição do Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas.
Além disso, foi aprovado projeto que denomina trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai e outro que obriga o monitoramento e divulgação de informações sobre medicamentos e risco de desabastecimento.
