A Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (26) o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, que cria mecanismo para compensar reduções de tributos federais sobre combustíveis com receitas extraordinárias do setor de petróleo. A votação foi antecipada para quarta-feira (27) e será prioridade na pauta, segundo o presidente da Casa.
A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) apresentou o relatório que mantém a compensação das renúncias fiscais com receitas adicionais do petróleo e reforça a preservação do regime tributário diferenciado dos biocombustíveis, conforme a Emenda Constitucional 132.
O parecer determina que qualquer redução de tributos sobre combustíveis fósseis deve ser acompanhada de ajuste equivalente nos biocombustíveis para preservar o diferencial competitivo. Também permite a compensação de créditos de PIS/Cofins no setor de etanol para abatimento de débitos próprios, sem novas renúncias fiscais.
O texto estabelece prazo máximo de 30 dias para pagamento das subvenções após comprovação, buscando dar previsibilidade ao fluxo financeiro do setor. Reduções de alíquotas devem ser incluídas no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias para ampliar a transparência fiscal.
As receitas consideradas para compensação incluem royalties, participações especiais, receitas do regime de partilha, tributos do setor e dividendos de estatais do setor de óleo e gás.
