A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou nesta sexta-feira (22) com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 1.357/2026, que extinguiu a cobrança de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A entidade argumenta que a medida viola princípios constitucionais e prejudica o mercado interno.
A Medida Provisória editada no último dia 12 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva isentou a alíquota de 20% sobre importações de pequeno valor, conhecidas como “taxa das blusinhas”. A CNI sustenta que a revogação da taxa representa tratamento desigual às importações e pode causar perda de empregos no país.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirmou que a medida provisória não atende ao requisito de urgência exigido pela Constituição, já que existem projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema. Segundo a entidade, a isenção agrava as assimetrias concorrenciais e provoca transferência de empregos e renda para o exterior.
Dados oficiais indicam que as importações de pequeno valor cresceram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022, e o volume de remessas postais aumentou significativamente. A tributação instituída em 2024 teria contribuído para a redução dessas remessas em 2025, preservando cerca de 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões em receita, segundo estimativa da CNI.
