A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) projeto que torna obrigatória a realização de campanhas educativas contra crimes digitais, com foco no uso indevido de inteligência artificial (IA). A medida prioriza a proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
O projeto, que reúne o PL 177/24 e o PL 349/24, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir campanhas educativas como eixo obrigatório das políticas públicas de proteção. A campanha prevê palestras, seminários e divulgação em rádio, TV e internet, além da capacitação de professores para identificar ameaças virtuais.
Os eventos serão realizados pelo governo federal em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que o uso malicioso da inteligência artificial aumenta a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, e que a medida atende ao dever do Estado de proteger contra toda forma de violência e exploração.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
