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CCJ aprova anulação de casamento de menores de 16 anos
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Projeto de lei proíbe devedores de pensão de apostar em bets
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Justiça de SP altera guarda provisória após casamento da mãe
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Pesquisa mostra que maioria não intervém em agressão infantil
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UE propõe acesso gradual de menores às redes sociais
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