A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou nesta terça-feira (26) projeto que limita a retenção da União a 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
A maioria dos municípios brasileiros não possui regime próprio de previdência social, recolhendo as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a retenção compromete a gestão fiscal dos entes federativos e prejudica a prestação de serviços públicos.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, as retenções sobre o FPM variaram entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões anuais, afetando cerca de um quarto dos municípios. Algumas prefeituras tentaram limitar a retenção a 9% na Justiça, mas o Superior Tribunal de Justiça negou esses pedidos em abril.
Os fundos são compostos principalmente por repasses da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e podem ser usados em áreas como saúde, educação, obras e pagamento de servidores.
Também nesta terça-feira, a Comissão de Desenvolvimento Regional adiou a votação do projeto que estabelece regras para circulação de patinetes elétricos nas ruas. O texto recebeu apoio do relator, senador Efraim Filho (PL-PB).
