A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou ao Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (27), seu Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, com 22 medidas para recompor pessoal e reduzir acúmulo de mais de 1.000 processos administrativos. O plano foi exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após decisão do ministro Flávio Dino, que apontou ‘atrofia institucional e asfixia orçamentária’ na autarquia.
O plano, aprovado pelo Colegiado da CVM na véspera, servirá de base para manifestação da União ao STF. Entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões em taxas, mas teve orçamento de aproximadamente R$ 670 milhões. Com a decisão cautelar referendada pelo plenário do STF, a autarquia terá acesso a cerca de R$ 560 milhões adicionais neste exercício, provenientes da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), descontados os 30% da DRU.
A meta central é reduzir em 20% o estoque de processos até 31 de dezembro de 2026. Atualmente, há 1.031 processos com potencial sancionador nas superintendências técnicas e cerca de 160 pendentes no Colegiado. A priorização considera criticidade (60%) e eficiência marginal (40%). O plano também prevê forças-tarefa, mutirão de Termos de Compromisso, nomeação de 14 candidatos, aproveitamento de 50 inspetores, contratação temporária de 30 servidores e criação de 16 cargos em comissão.
As ações são organizadas em quatro eixos: ação repressiva imediata, recomposição de pessoal e modernização tecnológica, inteligência financeira e cooperação com órgãos como Banco Central e Polícia Federal, e supervisão preventiva de fundos. A CVM alerta que, sem as condições descritas, as metas serão revistas. O órgão se comprometeu a publicar painel público de monitoramento trimestral.
