A Justiça de Tatuí (SP) determinou nesta segunda-feira (25) a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar irregularidades nas condições de trabalho dos servidores públicos municipais. A decisão suspende a votação que rejeitou a CEI na Câmara e impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
O juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí, assinou a liminar após mandado de segurança apresentado por vereador. O pedido de abertura da CEI, inicialmente rejeitado pela Câmara em 18 de maio por 9 votos contrários e 7 favoráveis, foi considerado ato vinculado, pois cumpria os requisitos constitucionais.
A Justiça proibiu o arquivamento do requerimento e suspendeu a tramitação de pedidos semelhantes até nova decisão judicial. O Ministério Público acompanhará o caso.
A CEI investigará falhas na segurança do trabalho, incluindo a morte de um servidor público de 39 anos soterrado em obra da prefeitura no bairro Jardim Rosa Garcia em 13 de maio. Também apurará denúncias de vazamento de gás e fluido de bateria em unidade de saúde, que causaram intoxicação em servidores.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que tomou medidas de avaliação e monitoramento após o incidente e acompanha os servidores afetados.
