Congressistas da oposição protocolaram nesta quinta-feira (21) Projetos de Decreto Legislativo para derrubar decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alteram o Marco Civil da Internet e endurecem regras para big techs.
Os decretos sancionados por Lula na quarta-feira (20) responsabilizam plataformas digitais por conteúdos criminosos e estabelecem medidas de proteção às mulheres no ambiente virtual. Entre as medidas, está a exigência de remoção de imagens íntimas sem consentimento em até duas horas após denúncia.
Deputados de partidos como Novo, PL, Republicanos e União apresentaram os PDLs para derrubar as medidas. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que temas como liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas devem ser debatidos e legislados pelo Congresso, não pelo Executivo.
O partido Novo publicou que os decretos centralizam o controle da censura no governo e classificou as medidas como um ataque à liberdade. O decreto também permite a remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial e prevê responsabilização das plataformas em caso de descumprimento.
