Termina no dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento. A Receita Federal orienta a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Para declarar, o MEI deve informar o faturamento bruto anual, incluindo todas as vendas ou serviços realizados em 2025, e se contratou funcionário, respeitando o limite legal de um empregado. O limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, proporcional ao tempo de atividade.
