A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 5424/25, que cria o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica para integrar informações em tempo real sobre casos em todo o país.
O novo sistema reunirá desde os primeiros boletins de ocorrência e inquéritos policiais até o andamento dos processos na Justiça, registrando as penas aplicadas e monitorando o cumprimento das medidas protetivas de urgência. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir essa integração.
Para assegurar o cruzamento de dados, o prontuário interligará as redes de segurança pública de prefeituras, estados e da União, além de compartilhar o histórico dos casos com tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública. O Ministério da Justiça será responsável pela gestão da plataforma, com o apoio dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que o monitoramento em tempo real oferece subsídios concretos para que juízes e policiais avaliem o risco iminente às vítimas, evitando a descontinuidade da proteção quando elas transitam entre diferentes esferas da Justiça. O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a medida é necessária para acabar com a fragmentação atual dos registros, que permite que agressores ocultem seu histórico ao mudar de cidade ou estado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
