O Plenário do Senado vota nesta terça-feira (12), a partir das 14h, a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores.
A MP 1.327/2025, em vigor desde dezembro, modifica o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que condutores sem infrações nos últimos 12 meses renovem automaticamente a CNH. A medida chega ao Senado na forma de projeto de lei de conversão (PLV 3/2026) com alterações propostas pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a matéria.
A votação precisa ocorrer até 19 de maio para que a MP não perca a vigência. Além da renovação da CNH, o Senado analisa o PL 3.777/2023, que dispensa novas provas para fixação de indenização por dano moral contra pessoas condenadas por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra. O projeto tem parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maria (PSD-RN).
Outro item da pauta é o PL 4.676/2019, que estabelece adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários. O projeto visa criar um ambiente regulatório para que empresas privadas possam competir com a certificação pública.
O Plenário do Senado se reúne a partir das 14h para deliberar sobre essas propostas, que podem alterar regras importantes no trânsito, no direito processual penal e na regulação do setor agropecuário.
