O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu nesta quarta-feira (27) 11 determinações ao governo federal para coibir a execução de despesas fora do orçamento formal, em áreas como combustíveis, fundos sociais e programas educacionais.
Em processo relatado pelo ministro Bruno Dantas, a primeira determinação atinge o setor de combustíveis. O Ministério de Minas e Energia e a Petróleo Pré-Sal deverão recolher integralmente à Conta Única do Tesouro as receitas da comercialização de petróleo e gás, vedada a dedução prévia da remuneração da estatal.
Outra frente envolve as verbas sucumbenciais destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU). O Ministério do Planejamento, a Defensoria Pública da União e o Ministério da Fazenda terão 120 dias para apresentar plano de regularização, já que os valores estavam sendo depositados em conta privada, fora do orçamento federal.
Também foram examinados o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), do programa Mover. Para o Firece, o governo deverá se abster de novos aportes federais até que haja disciplina normativa. Para o FNDIT, o Executivo tem 180 dias para apresentar plano de adequação, demonstrando que o fundo não exerce função substitutiva de despesa orçamentária.
Por fim, o TCU determinou que, em 180 dias, o governo avalie a adequação fiscal do programa Pé-de-Meia, incluindo custo operacional, transparência e rastreabilidade do fundo que financia a poupança de incentivo à permanência escolar.
