O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida provisória que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A mudança, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permite que condutores sem infrações nos últimos 12 meses renovem o documento sem burocracia.
A nova regra beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses e que estejam inscritos no RNPC. A lógica do governo é utilizar o histórico positivo do condutor para reduzir etapas do processo, embora os exames médicos permaneçam obrigatórios para a renovação, conforme acordo no Senado.
O relator na Casa, Renan Filho, manteve o eixo da proposta, acolhendo parcialmente uma emenda do senador Hiran, que limitou o alcance da flexibilização. A proposta também prevê a emissão digital exclusiva da CNH, visando diminuir custos administrativos dos Detrans. Integrantes do Palácio do Planalto veem a iniciativa como parte da simplificação de serviços públicos.
Apesar da flexibilização, o senador Hiran declarou que a avaliação médica é um instrumento de saúde pública. O texto inicial da MP previa a dispensa de exames, mas a legislação foi alterada no Senado, mantendo a exigência médica para garantir a segurança na condução veicular.
