CNJ aprovou proposta que regulamenta a concessão de alvarás para influenciadores mirins atuarem em plataformas digitais.
A nova resolução estabelece critérios para autorizar a atuação de influenciadores mirins, determinando que pedidos de liberação judicial apresentem informações detalhadas sobre a atividade, mesmo quando não houver pagamento direto pelo conteúdo publicado.
Medida visa proteger o desenvolvimento físico, emocional, social e educacional de crianças e adolescentes.
Juízes avaliarão frequência de postagens, nível de exposição e possibilidade de pressão ou exploração.
Alvarás terão prazo limitado e valores recebidos deverão ter destino definido pela Justiça.
