O governador Eduardo Leite tem prazo até 7 de julho para decidir sobre o Projeto de Lei 599/2023, que altera a Lei nº 8.109/1985 e extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Rio Grande do Sul. A medida, que ocorreria em 2027, elimina a cobrança anual mesmo para veículos isentos de IPVA.
A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa com 47 votos, visa acabar com a cobrança da taxa de licenciamento anual. Atualmente, o DetranRS cobra R$ 114,09 pela emissão do documento digital, o CRLV-e, em 2026. A extinção da taxa, se sancionada, só entraria em vigor em 2027.
O deputado Rodrigo Lorenzoni comentou que o governador tem a chance de fazer do Rio Grande do Sul o primeiro estado a extinguir essa cobrança, alegando que a Assembleia Legislativa fez justiça ao fim de um serviço que não é mais impresso em casa. Ele acredita que o governador não vetará o projeto.
Além da questão veicular, o estado enfrenta outros temas de relevância. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve os critérios atuais de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) até 30 de junho de 2027, conforme decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.069.
