O Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões anuais com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021. A proposta amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e permite a contratação de até dois empregados, mas aguarda análise da Câmara dos Deputados.
O PLP 108/2021 eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil, e a última atualização ocorreu em 2018. Além do aumento de faturamento, o texto autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários, em contraste com a regra atual de um empregado.
Apesar do impacto nas contas públicas, a proposta conta com apoio do governo federal. O texto já foi aprovado pelo Senado e está sendo relatado na Câmara pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Dados do Sebrae indicam que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassar o limite.
A mudança no MEI é o projeto com maior impacto fiscal estimado entre oito textos em tramitação no Congresso. O governo federal calcula um impacto fiscal total de R$ 111 bilhões por ano se todas as propostas forem aprovadas. Outros projetos incluem renegociação de dívidas e ampliação de fundos municipais.
