O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei Complementar (PLP) na segunda-feira, dia 29 de junho de 2026. A proposta visa elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028.
O PLP também prevê a autorização para o MEI contratar até dois empregados. Esses trabalhadores receberão salário mínimo ou o piso da categoria, sendo a medida aplicável inclusive a atividades rurais. A proposta mantém a sistemática de recolhimento simplificado de tributos para os microempreendedores.
Para que a ampliação do teto seja implementada, o projeto determina que a renúncia de receita deve estar prevista nas leis orçamentárias vigentes entre 2027 e 2029. A medida busca formalizar e expandir a capacidade operacional do MEI no país.
