O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027. A proposta, que também autoriza a contratação de um segundo funcionário, faz parte de negociações políticas relacionadas à redução da jornada de trabalho.
A iniciativa, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que o teto anual do MEI suba de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. Além do aumento de faturamento, o projeto permite que os microempreendedores contratem até dois funcionários, elevando o limite de um para dois.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, a medida decorre das negociações conduzidas durante a votação da PEC da jornada de trabalho. O governo avalia que a mudança corrige uma distorção causada pelo congelamento do teto, que fazia com que muitos empreendedores evitassem a expansão para manter o enquadramento tributário vantajoso.
A ampliação do MEI visa dar maior capacidade de crescimento aos pequenos negócios. Contudo, a expansão do limite de faturamento implica potencial redução na arrecadação, pois empresas que migrarem para regimes com tributação mais alta permanecerão pagando valores fixos mensais. O projeto tramitará na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões.
