O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que reajusta o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) nesta semana. A proposta da equipe econômica visa elevar o limite de R$ 81 mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, permitindo também a contratação de até dois funcionários.
O regime do MEI, criado em 2008, permite que trabalhadores autônomos tenham CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, mediante o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos reduzidos. Atualmente, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, e a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário remunerado.
A mudança, articulada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, prevê que o aumento do teto ocorra de forma escalonada ao longo de 2027 e 2028. A proposta também inclui a permissão para que o empreendedor contrate até dois funcionários. O teto congelado por anos atua como barreira ao crescimento, forçando alguns negócios a camuflar receitas.
A proposta enfrenta resistência do Palácio do Planalto devido à pressão da Câmara dos Deputados. Os parlamentares buscam estender a correção para todas as faixas do Simples Nacional, medida que a Fazenda classifica como uma “pauta-bomba” com impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano.
