O Instituto Livre Mercado (ILM) criticou a proposta do governo de atualizar apenas o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), adiando a revisão das demais faixas do Simples Nacional. A entidade afirma que a medida corrige parcialmente o problema e ignora o impacto da inflação em milhões de micro e pequenas empresas.
A proposta, que deve ser enviada ao Congresso Nacional em breve, prevê a ampliação do teto do MEI e a possibilidade de contratação de mais um empregado. Contudo, a revisão das demais categorias do Simples Nacional ficará sob responsabilidade de um futuro grupo de trabalho. O ILM declarou que o aumento do teto do MEI é importante, mas não resolve sozinho a defasagem do regime tributário simplificado.
Segundo o instituto, a falta de atualização das tabelas desde 2018 gerou distorção tributária. O efeito prático dessa defasagem é que empresas migram para faixas de tributação mais altas, mesmo mantendo capacidade econômica anterior. A entidade defende que a correção visa recompor perdas inflacionárias acumuladas.
O segmento do Simples Nacional é relevante para a economia brasileira. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) indicam que o setor gerou 13,27 milhões de empregos formais em 2024, representando cerca de 23% dos trabalhadores com carteira assinada no país. Por isso, o ILM defende a tramitação ampla do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.
