A tentativa de submeter atos de um ministro do Supremo Tribunal Federal ao escrutínio da Justiça norte-americana gera debate sobre os limites da jurisdição estrangeira. A discussão foca no princípio da igualdade soberana dos Estados, estabelecido na Carta das Nações Unidas.
A ordem internacional moderna se estrutura no princípio da igualdade soberana dos Estados, conforme o artigo 2º da Carta das Nações Unidas. Decisões proferidas por magistrados no exercício regular de suas funções jurisdicionais constituem atos de Estado. Quando um ministro do STF determina medidas judiciais, ele atua como representante de um Poder da República, e não como cidadão comum.
A doutrina da imunidade de jurisdição protege autoridades que atuam em nome do Estado. Permitir que tribunais estrangeiros revisem tais decisões significaria admitir uma instância recursal internacional não prevista no direito brasileiro nem no direito internacional. A extensão da jurisdição norte-americana sobre atos jurisdicionais praticados no Brasil configura uma interpretação controversa das regras de competência judicial.
A análise do mérito por cortes estrangeiras afrontaria o princípio da não intervenção nos assuntos internos. O Poder Judiciário brasileiro possui mecanismos próprios de controle e responsabilização de seus membros. Admitir a competência da Justiça dos Estados Unidos para julgar atos de ministros do STF abriria um precedente perigoso, enfraquecendo a soberania estatal.
