O exercício ilegal da medicina veterinária tornou-se crime no Brasil após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira, 8. A medida altera o Código Penal para incluir a profissão entre as áreas de saúde protegidas, punindo quem atuar sem licença legal.
A alteração legal modifica o artigo 282 do Código Penal, que já previa punições para o exercício ilegal da medicina, odontologia e farmácia. Com a inclusão da medicina veterinária, o governo busca ampliar a proteção à saúde pública e ao bem-estar animal, visando coibir riscos de disseminação de zoonoses.
A penalidade estabelecida é de detenção de 6 meses a 2 anos, sendo aplicada mesmo quando o serviço é prestado gratuitamente. O texto prevê agravantes severas: em caso de lesão grave ou gravíssima em pessoa, o autor responde pelos crimes correspondentes; em caso de morte, inclui-se o homicídio; e se houver lesão ou morte de animal, o infrator responde por crime ambiental.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano. Parlamentares citaram o crescimento de atendimentos clandestinos como motivação para a mudança. Conselhos profissionais também defenderam a lei, alegando que a atuação não qualificada coloca em risco a saúde coletiva e os animais.
