O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados para substituir o cadastro de aparelhos roubados ou furtados no país. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (24), centraliza informações antes dispersas em um sistema único.
O BNCR unifica os dados já registrados no Programa Celular Seguro, que antes estavam divididos entre diferentes órgãos e estados. Agora, as informações são reunidas em uma base nacional integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Essa integração permite que a União e os estados compartilhem dados de forma padronizada e em tempo real, visando agilizar a recuperação dos aparelhos, segundo o governo.
A gestão do novo sistema fica sob a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que estabelece regras mais rígidas de segurança e auditoria. O decreto também impõe limites ao uso das informações, proibindo o monitoramento de pessoas e exigindo anonimização em análises estatísticas. Além disso, será criada uma ferramenta pública para que cidadãos consultem restrições de celulares.
O processo de registro envolve o registro do aparelho pelas autoridades de segurança pública após roubo ou furto. Os dados são enviados para o BNCR, e as polícias podem consultar o sistema para auxiliar em investigações e apreensões. O cidadão também terá acesso a essa consulta oficial do Ministério da Justiça.
