A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central. O texto, que segue para o plenário, redefine o status da autoridade monetária e incorpora o Pix à Constituição, proibindo sua privatização.
A PEC altera o status jurídico do Banco Central, que passaria a ser definido como uma “entidade pública de natureza especial”, sem vinculação a Ministérios ou a outros órgãos da administração federal. Com essa mudança, o BC deixaria de integrar o Orçamento da União e passaria a administrar recursos próprios, conferindo maior liberdade para definir despesas e investimentos. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que a medida garante autonomia administrativa e reduz interferências do governo federal em temas operacionais.
Outro ponto central é a inclusão do Pix no texto constitucional. A proposta estabelece a gratuidade do sistema para pessoas físicas e determina que sua gestão permaneça exclusivamente sob responsabilidade do Banco Central. Fica vedada qualquer forma de privatização ou transferência do sistema para empresas privadas, reforçando a soberania nacional sobre a infraestrutura financeira.
A autonomia do BC, que já possuía caráter operacional desde 2021, ganharia agora dimensão financeira e administrativa. A PEC permite que a instituição planeje contratações conforme suas necessidades, sob fiscalização do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta, no entanto, enfrenta divergência com o governo, que defendia que o BC permanecesse como autarquia especial, ainda vinculado à estrutura federal.
