O prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Cândido, sancionou nesta segunda-feira (29) uma lei que concede remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 7 mil lotes do Auferville. A legislação visa solucionar um impasse administrativo e jurídico do empreendimento, lançado na década de 1990, que carece de infraestrutura básica.
A nova lei permite o perdão fiscal aos proprietários dos lotes do Auferville referente ao período de 2000 a 2016. Segundo a prefeitura, a remissão era condição para que uma empresa privada assumisse a execução da infraestrutura completa do complexo, que engloba os loteamentos Auferville 1, 2, 3, 4 e 5.
O impasse histórico começou após a Justiça condenar a construtora e a prefeitura a realizar as obras em três anos, em janeiro de 2019. O prazo expirou sem conclusão. Estudos técnicos apontaram que o custo real das intervenções superava os R$ 500 milhões, valor que o poder público alegou ser inviável arcar.
A solução jurídica encontrada transfere o custo e o risco para a iniciativa privada. A construtora Coplan assumirá a propriedade de 3,8 mil lotes para comercialização, em vez de a prefeitura pagar em dinheiro. Além disso, a anistia do IPTU não é automática; ela terá validade oficial conforme as etapas da obra de infraestrutura forem entregues pela empresa, que terá prazo de até 10 anos para concluir as intervenções.
