A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou processo administrativo sancionador contra a 99 Food para apurar possível descumprimento de regras de transparência.
A medida integra o acompanhamento feito pela Senacon para verificar a implementação das obrigações previstas na Portaria nº 61/2026, que determina o detalhamento das tarifas cobradas e a apresentação clara da composição dos valores envolvidos nas operações.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a transparência prevista na regulamentação não cria uma nova obrigação, mas aplica um direito já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização começou em 24 de abril, após o término do prazo de 30 dias concedido às plataformas para adaptação às novas regras.
